Nesta semana, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) – se quiserem, porque não são obrigados – têm até quarta-feira (13) para responder à intimação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kássio Nunes. Os três foram provocados para se pronunciar sobre o “Tema 1102”, que trata da Revisão da Vida Toda. A intimação é um claro sinal de que o Supremo quer ouvir o que a classe política pensa a respeito, e dividir a responsabilidade sobre o que o plenário irá decidir.
Tecnicamente, do ponto de vista jurídico, não há mais recursos nem manobras ou chicanas possíveis para postergar a decisão definitiva dos ministros sobre a ação judicial na qual cerca de 200 mil aposentados, segundo estimativa, reclamam na Justiça um novo cálculo para suas aposentadorias. Eles querem que sejam incluídos na conta todas as contribuições descontadas de seus salários, daí o nome “Revisão da Vida Toda”.
A tese da “vida toda” na Previdência Social nasceu em 1999 com a lei 9.876, que teve como principal propósito combater uma fraude bastante comum que burlava a legislação anterior. O cálculo do benefício aplicado até então considerava a média dos salários pagos nos três anos últimos aos anteriores ao pedido de aposentadoria. A brecha encontrada pelos fraudadores juntou patrões e empregados na ilegalidade, para, de comum acordo, criarem salários fictícios muito superiores aos que efetivamente eram pagos. Com isso, o valor do benefício era multiplicado várias vezes, ao mesmo tempo em que facilitava a sonegação pelo empresário ao declarar gastos que ele nunca teve.
A nova lei, então, passou a considerar para cálculo das aposentadorias o equivalente a 80% das maiores contribuições feitas pelo empregado a partir de 1º de julho de 1994, data em que o Real passou a ser a moeda oficial do Brasil. Para facilitar a adequação da regra à realidade e evitar perdas dos trabalhadores foi criada uma regra de transição do antigo para o novo modelo.
A transição, entretanto, não evitou perdas consideráveis de milhares de trabalhadores, em particular os que haviam recebido bons salários antes de 1994. Não tardou para que os prejudicados pedissem reparo na Justiça. Muitos foram atendidos, até que o INSS adotou a contestação automática de todos os processos requerendo recálculo com a inclusão de todas as contribuições que haviam feito, levando a causa para instâncias superiores da Justiça. Até chegar ao Supremo Tribunal Federal.
A decisão final do STF prevista para esta semana prevê votação, em reunião presencial do plenário, no dia 14, véspera do feriado da Proclamação da República. É improvável que o presidente da República e os presidentes da Câmara e do Senado se pronunciem, dando chancela política à última decisão do Supremo, contrária aos aposentados. O Supremo, de sua parte, espera contar com apoio político para superar o trauma da insegurança jurídica provocada pelo próprio Supremo. Isso porque os ministros tomaram duas decisões diametralmente opostas. A primeira, de dezembro de 2022, deu ganho de causa aos aposentados, permitindo o recálculo; a segunda, de março de 2024, depois de pedidos de vista, votações virtuais, modulação das decisões (que define sua abrangência), publicação de acórdãos, declarações de inconstitucionalidade e embargos de declaração apresentados pelo governo Lula, negou a decisão anterior, recusando a possibilidade do recálculo.
O argumento mais sólido a favor dos aposentados é também a grande oportunidade que o governo Lula tem para esclarecer o montante real das novas despesas que a revisão, se aprovada, traria. A Secretaria do Tesouro, ligada ao Ministério da Fazenda, estipulou que a revisão geraria despesas extras ao INSS de R$ 480 bilhões em dez anos. Em seguida, divulgou que, caso a demanda não fosse atendida, o mesmo Tesouro economizaria R$ 6,8 bilhões. Questionado, o ministro da Previdência, Carlos Lupi, chamou de “chutômetro” essa estimativa Não se sabe o número real apurado pelo governo Lula, mas o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, que assessora o STF, prevê impacto de R$ 3 bilhões em dez anos.
A perspectiva, porém, é de que a decisão definitiva do STF não atenda aos aposentados. Reconhecer esse direito, depois de negá-lo, reproduziria a imagem de que o país não tem segurança jurídica, um dos principais motivos que afastam investimentos estrangeiros do Brasil. Outra influência externa ao tribunal é o momento pelo qual a economia nacional atravessa, mais propício para cortes de despesas do que acréscimos.
Mas os advogados da linha de defesa dos aposentados pedem para que não se perca a esperança.
Foto: Freepik
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